O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve começar a analisar nesta terça-feira (3) uma proposta com medidas para tentar evitar conflitos de interesse no Judiciário. Os conselheiros também devem votar uma resolução sobre o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados (leia mais aqui). O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, deve apresentar ao plenário uma sugestão para que seja fixada uma política de prevenção a conflitos de interesse. O texto em discussão propõe regras para participação de juízes em eventos, atividades privadas, recebimentos de presentes e vínculos com parentes. A proposta diz que as medidas são diretrizes preventivas e de orientação. Agora no g1 E define cinco graus para conflito de interesse, como conflito real, potencial, conflito potencial e conflito aparente. A proposta afirma que a participação de magistrados e servidores em eventos custeados por terceiros deverá observar critérios de transparência, independência e preventivos. Será preciso avaliar, por exemplo, se o financiador tem processos perante o tribunal em que o magistrado atua. Devem ser considerados ainda: identidade e atividade econômica do financiador ou patrocinador natureza, finalidade e caráter acadêmico, científico ou institucional do evento extensão e razoabilidade das despesas custeadas eventual risco de comprometimento da independência ou da aparência objetiva de imparcialidade Pela proposta, o recebimento de presentes deve ser avaliado caso a caso e considerar os princípios da impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e preservação da independência funcional. Os tribunais deverão criar mecanismo de consulta preventiva sobre situações que possam configurar conflito de interesses e ainda mapear atividades acadêmicas, culturais, científicas, empresariais ou profissionais, as relações econômicas e societárias e das suas participações em associações, fundações, entidades ou organizações. Após a apresentação da proposta, o CNJ deve abrir um prazo de 60 dias para que os tribunais possam apresentar sugestões e contribuições ao texto. Se aprovada, as medidas serão aplicadas a todos os tribunais, menos ao Supremo Tribunal Federal, que discute em outra frente um código de ética para os ministros. Aposentadoria compulsória STF confirma decisão que acaba com aposentadoria compulsória como punição para juízes O CNJ também deve votar nesta terça-feira (3) a proposta de resolução que acaba com aposentadoria compulsória como a sanção disciplinar mais grave a juízes. O projeto também prevê a possibilidade da demissão como uma das hipóteses de punição. A elaboração da proposta segue entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Se aprovada a proposta que acaba com a aposentadoria compulsória, as penas disciplinares para os magistrados passam a ser: advertência censura remoção compulsória (transferência forçada) e disponibilidade disponibilidade com proposta de perda do cargo demissão A aposentadoria compulsória sempre foi alvo de críticas por permitir que o magistrado continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — ou seja, muitas vezes pode é vista como uma espécie de "prêmio" (receber salário sem trabalhar), em vez de punição efetiva. Neste ano, a partir de uma decisão do ministro Flávio Dino, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como a punição mais grave imposta a juízes. Os ministros entenderam que a reforma da Previdência de 2019 extinguiu a esse tipo de punição. Sede do Conselho Nacional de Justiça. Rômulo Serpa/Agência CNJ
CNJ deve iniciar discussão sobre regras contra conflitos de interesse no Judiciário e votar fim da aposentadoria compulsória
Piemonte Escrito em 03/08/2026
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve começar a analisar nesta terça-feira (3) uma proposta com medidas para tentar evitar conflitos de interesse no Judiciário. Os conselheiros também devem votar uma resolução sobre o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados (leia mais aqui). O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, deve apresentar ao plenário uma sugestão para que seja fixada uma política de prevenção a conflitos de interesse. O texto em discussão propõe regras para participação de juízes em eventos, atividades privadas, recebimentos de presentes e vínculos com parentes. A proposta diz que as medidas são diretrizes preventivas e de orientação. Agora no g1 E define cinco graus para conflito de interesse, como conflito real, potencial, conflito potencial e conflito aparente. A proposta afirma que a participação de magistrados e servidores em eventos custeados por terceiros deverá observar critérios de transparência, independência e preventivos. Será preciso avaliar, por exemplo, se o financiador tem processos perante o tribunal em que o magistrado atua. Devem ser considerados ainda: identidade e atividade econômica do financiador ou patrocinador natureza, finalidade e caráter acadêmico, científico ou institucional do evento extensão e razoabilidade das despesas custeadas eventual risco de comprometimento da independência ou da aparência objetiva de imparcialidade Pela proposta, o recebimento de presentes deve ser avaliado caso a caso e considerar os princípios da impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e preservação da independência funcional. Os tribunais deverão criar mecanismo de consulta preventiva sobre situações que possam configurar conflito de interesses e ainda mapear atividades acadêmicas, culturais, científicas, empresariais ou profissionais, as relações econômicas e societárias e das suas participações em associações, fundações, entidades ou organizações. Após a apresentação da proposta, o CNJ deve abrir um prazo de 60 dias para que os tribunais possam apresentar sugestões e contribuições ao texto. Se aprovada, as medidas serão aplicadas a todos os tribunais, menos ao Supremo Tribunal Federal, que discute em outra frente um código de ética para os ministros. Aposentadoria compulsória STF confirma decisão que acaba com aposentadoria compulsória como punição para juízes O CNJ também deve votar nesta terça-feira (3) a proposta de resolução que acaba com aposentadoria compulsória como a sanção disciplinar mais grave a juízes. O projeto também prevê a possibilidade da demissão como uma das hipóteses de punição. A elaboração da proposta segue entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Se aprovada a proposta que acaba com a aposentadoria compulsória, as penas disciplinares para os magistrados passam a ser: advertência censura remoção compulsória (transferência forçada) e disponibilidade disponibilidade com proposta de perda do cargo demissão A aposentadoria compulsória sempre foi alvo de críticas por permitir que o magistrado continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — ou seja, muitas vezes pode é vista como uma espécie de "prêmio" (receber salário sem trabalhar), em vez de punição efetiva. Neste ano, a partir de uma decisão do ministro Flávio Dino, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como a punição mais grave imposta a juízes. Os ministros entenderam que a reforma da Previdência de 2019 extinguiu a esse tipo de punição. Sede do Conselho Nacional de Justiça. Rômulo Serpa/Agência CNJ