Câmara Municipal de Belo Horizonte Cláudio Rabelo/CMBH A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou nesta quinta-feira (9) uma lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que promove uma reforma administrativa no Legislativo municipal. O texto prevê mudanças na estrutura dos cargos dos gabinetes e na jornada de trabalho de assessores. A mudança mais significativa para o funcionamento cotidiano do Legislativo é a autorização para que os vereadores reduzam a jornada de trabalho de seus assessores parlamentares. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 MG no WhatsApp Antes fixada obrigatoriamente em 40 horas semanais, a carga horária agora pode ser baixada para 30 horas, bastando uma decisão por escrito do titular do gabinete. O texto não menciona redução proporcional nos salários. O g1 procurou a Câmara Municipal de Belo Horizonte, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Ano eleitoral A medida entra em vigor em 1º de maio - ou seja, em um ano de eleições, em que diversos vereadores devem se candidatar. O advogado especialista em Direito Eleitoral, Alberto Rollo, afirma que, do ponto de vista estritamente jurídico, não há impedimento direto previsto pela lei eleitoral para a redução de jornada. "A eleição não é municipal. Mesmo que existam vereadores candidatos, estamos falando de servidores da câmara municipal. Não é o âmbito da eleição desse ano, logo, não há restrição eleitoral", afirmou Rollo. O especialista, entretanto, faz ressalvas quanto à ética na administração pública. "O que talvez possa ser é sob o âmbito da moralidade e da probidade administrativa, já que está se pagando o mesmo valor com o dinheiro público por menos serviço. Além disso, se a redução da jornada for para permitir fazer campanha, há também a possibilidade de improbidade, se comprovar que usaram uma nova lei para burlar a lei que não permite o uso de poder público para fins eleitorais", completou. Estrutura administrativa dos gabinetes A nova legislação também extinguiu os cargos que tinham funções e nomes fixos nos gabinetes, como os de Chefe de Gabinete Parlamentar, Atendente Parlamentar e Auxiliar Legislativo. Com isso, os vereadores deixam de ter a obrigação de preencher essas vagas específicas e passam a contar com um quadro único de até 18 assessores parlamentares por gabinete. Na prática, o número total de funcionários por vereador permanece o mesmo, já que a regra anterior previa 15 assessores "livres" e 3 de cargos fixos. Agora, o parlamentar tem liberdade para definir a hierarquia e as funções de toda a sua equipe de 18 assessores. Novas vagas no gabinete da Presidência A estrutura da Presidência da Câmara também passou por alterações, com o número total de funcionários subindo de 27 para 29. Foi criado o cargo de Assessor da Presidência, com 4 vagas voltadas para o apoio estratégico e político ao presidente da Casa. Essas novas vagas substituem o antigo cargo de Atendente da Presidência, que foi extinto. Justificativa legal e impacto nos cofres públicos De acordo com o projeto que deu origem à lei, a reforma foi necessária para atender a uma ação judicial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que questionava a legalidade de cargos como "atendente" e "auxiliar" por não possuírem funções de chefia ou assessoramento real. Sobre o custo da mudança, a Câmara Municipal informou que não haverá aumento de despesas com os gabinetes dos vereadores. O dinheiro que era usado para pagar os salários dos cargos extintos foi transferido para o limite total de verba de cada gabinete, permitindo que o vereador distribua esses valores entre seus assessores conforme sua necessidade. As despesas serão pagas com recursos próprios do Legislativo. Vídeos mais assistidos do g1 MG
Câmara de BH autoriza redução da jornada de trabalho de assessores parlamentares
Piemonte Escrito em 09/04/2026
Câmara Municipal de Belo Horizonte Cláudio Rabelo/CMBH A Prefeitura de Belo Horizonte sancionou nesta quinta-feira (9) uma lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que promove uma reforma administrativa no Legislativo municipal. O texto prevê mudanças na estrutura dos cargos dos gabinetes e na jornada de trabalho de assessores. A mudança mais significativa para o funcionamento cotidiano do Legislativo é a autorização para que os vereadores reduzam a jornada de trabalho de seus assessores parlamentares. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 MG no WhatsApp Antes fixada obrigatoriamente em 40 horas semanais, a carga horária agora pode ser baixada para 30 horas, bastando uma decisão por escrito do titular do gabinete. O texto não menciona redução proporcional nos salários. O g1 procurou a Câmara Municipal de Belo Horizonte, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Ano eleitoral A medida entra em vigor em 1º de maio - ou seja, em um ano de eleições, em que diversos vereadores devem se candidatar. O advogado especialista em Direito Eleitoral, Alberto Rollo, afirma que, do ponto de vista estritamente jurídico, não há impedimento direto previsto pela lei eleitoral para a redução de jornada. "A eleição não é municipal. Mesmo que existam vereadores candidatos, estamos falando de servidores da câmara municipal. Não é o âmbito da eleição desse ano, logo, não há restrição eleitoral", afirmou Rollo. O especialista, entretanto, faz ressalvas quanto à ética na administração pública. "O que talvez possa ser é sob o âmbito da moralidade e da probidade administrativa, já que está se pagando o mesmo valor com o dinheiro público por menos serviço. Além disso, se a redução da jornada for para permitir fazer campanha, há também a possibilidade de improbidade, se comprovar que usaram uma nova lei para burlar a lei que não permite o uso de poder público para fins eleitorais", completou. Estrutura administrativa dos gabinetes A nova legislação também extinguiu os cargos que tinham funções e nomes fixos nos gabinetes, como os de Chefe de Gabinete Parlamentar, Atendente Parlamentar e Auxiliar Legislativo. Com isso, os vereadores deixam de ter a obrigação de preencher essas vagas específicas e passam a contar com um quadro único de até 18 assessores parlamentares por gabinete. Na prática, o número total de funcionários por vereador permanece o mesmo, já que a regra anterior previa 15 assessores "livres" e 3 de cargos fixos. Agora, o parlamentar tem liberdade para definir a hierarquia e as funções de toda a sua equipe de 18 assessores. Novas vagas no gabinete da Presidência A estrutura da Presidência da Câmara também passou por alterações, com o número total de funcionários subindo de 27 para 29. Foi criado o cargo de Assessor da Presidência, com 4 vagas voltadas para o apoio estratégico e político ao presidente da Casa. Essas novas vagas substituem o antigo cargo de Atendente da Presidência, que foi extinto. Justificativa legal e impacto nos cofres públicos De acordo com o projeto que deu origem à lei, a reforma foi necessária para atender a uma ação judicial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que questionava a legalidade de cargos como "atendente" e "auxiliar" por não possuírem funções de chefia ou assessoramento real. Sobre o custo da mudança, a Câmara Municipal informou que não haverá aumento de despesas com os gabinetes dos vereadores. O dinheiro que era usado para pagar os salários dos cargos extintos foi transferido para o limite total de verba de cada gabinete, permitindo que o vereador distribua esses valores entre seus assessores conforme sua necessidade. As despesas serão pagas com recursos próprios do Legislativo. Vídeos mais assistidos do g1 MG